A ATUAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) NO PROCESSO DE INCORPORAÇÃO DA EMPRESA RECUPERANDA E A TEORIA FAILING COMPANY DEFENSE.

Journal: Revista de Defesa da Concorrência • • Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE) • ISSN: 2318-2253

Abstract

As dificuldades econômicas e financeiras pelas quais passam as mais diversas empresas, em especial em tempos de crise, podem levá-las ao processo de Recuperação Judicial ou até mesmo o seu fim, por meio do processo falimentar. Ocorre que, justamente nesse período em que as empresas encontram-se fragilizadas é que se dá maior abertura ao processo de incorporação, sobretudo por suas concorrentes. Tal fato, gera o problema acerca do controle de mercado, violando diversos princípios e normas ligadas à Livre Concorrência. Questiona-se, portanto, qual a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em tais processos de incorporação e fusão? Assim, analisar-se-ão os posicionamentos firmados pela Autarquia, por meio de decisões já existentes. Como metodologia, utiliza-se o estudo descritivo-analítico, através de pesquisa bibliográfica, legislativa e documental. Por fim, conclui-se sugerindo a aplicação da Teoria Failing Company Defense para a resolução de processos da mesma natureza.

Subjects & Keywords

How to Cite this Article

Márcio Gabriel Plastina Júnior, Leonardo José Peixoto Leal (2018). "A ATUAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) NO PROCESSO DE INCORPORAÇÃO DA EMPRESA RECUPERANDA E A TEORIA FAILING COMPANY DEFENSE.". Revista de Defesa da Concorrência.