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Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4)
DOAB Contributor

Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4)

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Open Access Books Published 2021 Verification Pending

Overview & Synopsis

About the publication A jurisprudência da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos reconheceu amplamente o direito à vida como um direito fundamental. Sem o direito à vida, os outros direitos não podem ser implementados. A Comissão adotou o Comentário Geral Nº.3 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o direito à vida (artigo 4) na sua 57ª Sessão ordinária, organizada em Banjul, Gambia, em Novembro 2015. Destina-se a guiar a interpretação e aplicação do direito à vida nos termos da Carta e assegurar a sua aplicação coerente em uma variedade de situações, incluindo sua implementação ao nível nacional. O Comentário Geral não implementa novos padrões nem realça melhores práticas, mas, sim, estabelece a perspectiva da Comissão sobre as dimensões deste direito universalmente reconhecido. O texto também está disponível nas quatro línguas oficiais da União Africana, no site internet da Comissão Africana: www.achpr.org

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Document Information

Document Title Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4)
Author / Organization DOAB Contributor
Subject & Discipline K1-7720
Categories Open Access Books
Publication Year 2021
License / Rights Open Access / Creative Commons
Resource Verification Listed PDF (Verification Pending)
Original Host Website Directory of Open Access Books (www.doabooks.org)
File Format application/pdf (Portable Document Format)
Language EN
Catalog ID DOC-166256
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